Leia o regulamento da promoção

Sorteio
Vale Brinde

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO # SOMOS TODOS BOMBRIL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 04.001845/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: HUB SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Endereço: SANTA JUSTINA Número: 660 Complemento: CONJ 162 Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04545-042

CNPJ/MF nº: 06.028.154/0001-78

1.2 - Aderentes:

Razão Social:BOMBRIL S/AEndereço: ANCHIETA Número: S/N Complemento: KM 14 Bairro: RUDGE RAMOS Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09696-000

CNPJ/MF nº:50.564.053/0008-80

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/04/2019 a 23/07/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/04/2019 a 13/07/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito anos), residentes e domiciliadas no Brasil, bem como preencham todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotoras e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, às Promotoras ou empresas por ela controladas.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante, na ordem de inscrição no cadastro geral da promoção.

Produtos Participantes: Bom Bril, Bombril, Limpol, PinhoBril, Kalipto, Pratice, Sapólio Radium, Mon Bijou, Vantage, Brillo, Q’Brilho, Força Azul, Krespinha, Prá-Lixo, Limpex, Remobril, Q'Lustro e Polibril.

Não serão válidos para fins de participação na Promoção produtos cuja fabricação tenha sido encerrada há mais de 1 (um) ano, a contar do início desta Promoção.

Para participar da Promoção, durante o período de participação o interessado em participar deverá efetuar a compra de 4 (quatro) Produtos Participantes diferentes; e realizar o cadastro no site www.somostodosbombril.com.br, informando obrigatoriamente nome completo, e-mail, data de nascimento, telefone de contato com DDD e CPF, além de aceitar as condições do presente Regulamento e criar uma senha para acessos futuros. O não preenchimento ou o não fornecimento e aceite/declaração de quaisquer das informações requeridas invalidará a inscrição do consumidor nesta Promoção.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Serão considerados Produtos Participantes diferentes para fins dessa Promoção aqueles de versões e fragrâncias diferentes, ainda que sejam da mesma categoria e família.

Os produtos adquiridos, visando a participação na Promoção, devem ser adquiridos na mesma compra e constar na mesma Nota/Cupom Fiscal não sendo admitidas para participação agregação de compras em duas ou mais Notas/Cupons Fiscais.

Após o consumidor deverá responder a uma pesquisa rápida e fornecer obrigatoriamente as informações de sua compra, constantes nas Notas/Cupons Fiscais, cadastrar as informações dos produtos adquiridos, obrigatoriamente no mínimo de 04 (quatro) Produtos Participantes diferentes, inserindo os seguintes dados: data da compra, número do Nota/Cupom Fiscal da compra (CCO/CCF/SAT), CNPJ do estabelecimento, estado em que comprou e código de barras dos produtos adquiridos.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais dos produtos cadastrados, pois será(ão) exigida(s) a qualquer tempo pelas Promotoras, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação. O consumidor sorteado perderá o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

A ausência da apresentação da(s) Nota(s)/Cupons Fiscal(is), em até 3 (três) dias úteis da data de sua solicitação, poderá ensejar a desclassificação do participante, a qualquer tempo e a critério das Promotoras. Em seu lugar, nesta hipótese, será determinado outro consumidor, observada as regras constantes neste Regulamento.

A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

Fica estabelecido que o participante poderá cadastrar em seu CPF a quantidade máxima de 20 (vinte) produtos a cada semana da Promoção, sendo 5 (cinco) notas fiscais eletrônicas. Na hipótese de cadastro de nota fiscal eletrônica com quantidade de produtos superior a 4 (quatro) produtos, será perdida a quantidade excedente.

Fica estabelecido que o participante poderá cadastrar em seu CPF a quantidade máxima de 20 (vinte) produtos a cada semana da Promoção, sendo 5 (cinco) Notas/Cupons Fiscais. Na hipótese de cadastro de Nota/Cupom Fiscal com quantidade de produtos superior a 04 (quatro) produtos, será perdida a quantidade excedente.

Cada Nota/Cupom Fiscal poderá ser cadastrada apenas uma vez, o consumidor não terá direito a cadastra-la novamente, ainda que em outro período dentro do período de participação.

Não serão aceitas Notas/Cupons Fiscais emitidas manualmente (manuscrito), em nenhuma hipótese.

As Notas/Cupons Fiscais emitidas em favor de pessoas jurídicas não permitem a participação na Promoção e, se utilizadas, implicarão na desclassificação imediata e automática do participante.

Cada Nota/Cupom Fiscal devidamente cadastrada corresponderá a 1 (uma) participação.

Ao concluir o cadastro, na forma determinada, o participante receberá 1 (um) elemento sorteável para concorrer aos prêmios desta Promoção a cada nota fiscal cadastrada, conforme as regras colocadas acima.

Caso, no ato do cadastramento dos produtos, o consumidor informe ter feito a aquisição de Limpol Multiuso, Limpol Perfumado, Pratice Multiuso, Pratice Perfumado, Pinho Brill, Mon Bijou Amaciante Regular, Mon Bijou Amaciante Concentrado (todas as versões e fragrâncias), receberá 1 (um) elemento sorteável a mais para cada produto informado. Estes serão considerados “Produtos Aceleradores”.

Assim, cada cadastro poderá gerar até 5 (cinco) elementos sorteáveis ao participante, no caso de na mesma nota fiscal eletrônica constar 4 (quatro) dos Produtos Participantes diferentes da Limpol Multiuso, Limpol Perfumado, Pratice Multiuso, Pratice Perfumado, Pinho Brill, Mon Bijou Amaciante Regular, Mon Bijou Amaciante Concentrado (todas as versões e fragrâncias).

Exemplos:

- Na compra de 4 produtos participantes = 1 elemento sorteável.

- Na compra de 3 produtos participantes e 1 produto participante acelerador = 2 elementos sorteáveis (1 pelo combo dos quatro produtos participantes e mais 1 elemento sorteável pelo produto participante acelerador).

 

 

- Na compra de 2 produtos participantes e 2 produtos participantes aceleradores = 3 elementos sorteáveis (1 pelo combo dos quatro produtos participantes e mais 2 elementos sorteáveis pelos produtos participantes aceleradores.

- Na compra de 4 produtos participantes aceleradores = 5 elementos sorteáveis (1 elemento sorteável pelo combo dos quatro produtos participantes e mais 4 elementos sorteáveis, um por cada um dos quatro produtos participantes aceleradores)

O cadastro válido dará direito ainda à participação na promoção homônima, realizada no mesmo período, na modalidade de assemelhada a vale-brinde.

Os elementos sorteáveis, com os quais o participante concorrerá ao prêmio dessa Promoção estarão disponibilizados no site da Promoção em até 2 (dois) dias antes da data do sorteio.

Serão sorteados 2 (dois) prêmios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que contarão com ganhadores diferentes, sendo vedado que o mesmo participante seja contemplado 2 (duas) vezes com o mesmo prêmio. Caso ocorra tal situação será aplicada a regra de desclassificação e aproximação para identificar o novo contemplado, até garantir a distribuição dos 2 (dois) prêmios a participantes diferentes.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou das empresas Promotoras, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as empresas Promotoras não irão se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 23/07/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 00:00 a 13/07/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/07/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: Conjunto 606 BAIRRO: Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001

LOCAL DA APURAÇÃO: ENC Comunicação Interativa PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

2

1 (um) certificado de barra de ouro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

100.000,00

200.000,00

0

99

1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

2

200.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, inclusive as regras de vedação de participação.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Em qualquer hipótese de desclassificação de participante(s), a Promotora buscará novo(s) elemento(s) sorteável(is), de acordo com os critérios de elegibilidade e com a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento, sendo considerado(s) contemplado(s) o(s) participante(s) que tiver(em) cumprido todas as regras e condições de participação previstas neste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da Promoção e o nome do contemplado serão divulgados no site da Promoção no endereço www.somostodosbombril.com.br em até 30 dias após a apuração.

O contemplado será comunicado do resultado da Promoção por envio de e-mail e contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às Promotoras.

As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os contemplados serão notificados pelas Promotoras através de e-mail ou telefonema, em até 03 (três) dias úteis, visando a coleta de informações para providências de entrega do prêmio; sendo que seus nomes serão divulgados apenas após a validação de sua condição de contemplados.

Será necessário, ainda, que o contemplado apresente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis as Notas/Cupons Fiscais originais correspondentes aos cadastros efetuados com os quais foram contemplados, ou até mesmo todas, a critério das Promotoras, para validação e posterior entrega do prêmio.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverá encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se novamente a regra prevista no item 12 acima, até que se encontre um ganhador válido.

O prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, na residência do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.

No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da Promoção.

A responsabilidade das Promotoras perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, as Promotoras assumem o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

O prêmio a ser distribuído destina-se aos participantes contemplados e será entregue em seu nome.

Caso o participante contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração, com poderes específicos para tal finalidade.

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Plano de Operação.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data final da promoção, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, NO ATO DO CADASTRO NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

Em momento algum, poderão as Promotoras serem responsabilizadas por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas ou imprecisas. As Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha das Promotoras em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade das Promotoras.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

As Promotoras não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

 

 

O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas ao SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa na peça principal de comunicação que será o site da Promoção www.somostodosbombril.com.br, para consulta de todos interessados.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001845/2019